Indicação nº 193 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
193
Data de Apresentação
21/08/2017
Número do Protocolo
298
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 193/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
193
Ano
2017
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
21/08/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERAR A LEI QUE TRATA DE CASAS COM CONSTRUÇÕES IRREGULARES, PARA REGULARIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
Indexação
Observação
Tem muitas construções irregulares e os proprietários querem regularizar. Com a mudança na lei beneficiaria vários munícipes com as construções irregular.