Emenda Aditiva nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
28/08/2017
Número do Protocolo
287
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda Aditiva
Número
5
Ano
2017
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
28/08/2017
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º E 3º NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 015/2017 - PARÁGRAFO 2º - A EMPRESA ADQUIRENTE DOS LOTES CITADOS NO ARTIGO 1º DEVERÁ VENDÊ-LOS PARA PESSOAS QUE PERCEBEM ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS.
PARÁGRAFO 3º - OS LOTES PODERÃO SEREM VENDIDOS INDIVIDUALMENTE, TANTO PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
PARÁGRAFO 3º - OS LOTES PODERÃO SEREM VENDIDOS INDIVIDUALMENTE, TANTO PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
Indexação
Observação