Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.657, de 02 de maio de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.823, de 11 de junho de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.657, de 02 de maio de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.823, de 11 de junho de 2015 | Selecione |