Indicação nº 103 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
103
Data de Apresentação
23/04/2018
Número do Protocolo
147
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 103/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
103
Ano
2018
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
23/04/2018
Dados Textuais
Ementa
O ENVIO DE REGULAMENTAÇÃO A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CHAMADA DE LEI ANTICORRUPÇÃO.
Indexação
Observação