Indicação nº 127 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
127
Data de Apresentação
18/06/2018
Número do Protocolo
204
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 127/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
127
Ano
2018
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
18/06/2018
Dados Textuais
Ementa
FIXAR EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, UM CARTAZ OU PLACAS INFORMANDO O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
- “ART. 19 - NO EXERCÍCIO DO MANDATO, O VEREADOR TERÁ LIVRE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PODENDO DILIGENCIAR, PESSOALMENTE, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DEVENDO SER ATENDIDO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, NA FORMA DA LEI”.
- “ART. 19 - NO EXERCÍCIO DO MANDATO, O VEREADOR TERÁ LIVRE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PODENDO DILIGENCIAR, PESSOALMENTE, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DEVENDO SER ATENDIDO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, NA FORMA DA LEI”.
Indexação
Observação
O pedido se faz necessário devido as dificuldades que os Vereadores estão tendo para entrar em algumas repartições públicas municipais.