Requerimento nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
22/04/2019
Número do Protocolo
90
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER desta Casa de Leis o envio da Lei Municipal 2937/2017 até o Ministério Público para que este órgão reforce no cumprimento da lei.
E se continuar sendo descumprida que o mesmo junto com essa casa tome as medidas pertinentes.
E se continuar sendo descumprida que o mesmo junto com essa casa tome as medidas pertinentes.
Indexação
Observação