Emenda Aditiva nº 16 de 2019

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

ONDE SE LÊ

Art. 8º - ...............

ACRESCENTA-SE OS §§ 4º e 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 8º - ......
§ 4º - As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego, cuja as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para tais pessoas serão reservados no mínimo 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas no concurso ficando arredondado para uma vaga, quando o cálculo resultar em número maior ou igual a 0.5, sendo desprezado a fração inferior.
§ 5º - Poderá o candidato caso já tenha emprego efetivo no município, em participando de um novo concurso no mesmo emprego público, ter a contagem de tempo de serviço prestado no emprego, em forma de títulos.