Indicação nº 48 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
48
Data de Apresentação
01/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 48/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
para que não seja encaminhado ao juizado os processos de pagamento de IPTU e outros impostos, enquanto perdurar o período da Pandemia do Covid-19.
Indexação
Observação