Indicação nº 75 de 2021

prorrogue o pagamento dos impostos municipais para o exercício de 2021, ante a prorrogação do Estado de Calamidade Pública por 180 (cento e oitenta) dias Decretado pelo Governo Estadual em 15 de dezembro de 2020, bem como considerando os impactos econômicos causados pelas medidas restritivas de caráter obrigatório no enfrentamento da pandemia.

A presente indicação visa solicitar que o pagamento dos tributos municipais previstos para iniciar no mês de abril do corrente ano sejam prorrogados pelo Poder Público, na medida em que o Governo do Estado do Paraná prorrogou por mais 180 (cento e oitenta) dias o Estado de Calamidade Pública para fins de enfrentamento resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus, o que consequentemente tem gerado impactos econômicos enormes à população de uma forma geral.
Entendemos que a arrecadação de tributos municipais é um dos mais importantes instrumentos para a Prefeitura viabilizar investimentos na cidade, manter a folha de pagamento dos servidores em dia e cobrir as despesas de custeio da máquina pública - como as do sistema de saúde, educação e atendimento à população, todavia, sugerimos que haja uma sensibilidade maior neste período de crise em que estamos passando, onde muitos contribuintes estão impossibilitados de trabalhar ou mesmo desempregados, razão pela qual não possuem renda.