Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.094, de 25 de março de 2021 | |
| Lei Ordinária nº 2.117, de 15 de maio de 2007 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.094, de 25 de março de 2021 | |
| Lei Ordinária nº 2.117, de 15 de maio de 2007 |