Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Lei Orgânica
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
28/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda a Lei Orgânica Municipal acrescentando o Artigo 106-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
Indexação
Observação