Indicação nº 163 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2021

Número

163

Data de Apresentação

09/08/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 163/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

para que as licitações do município sejam transmitidas ao vivo, via internet no site da prefeitura ou através do Facebook oficial da Prefeitura Municipal.

Indexação

Observação

É preciso criar mecanismos que possam ajudar o município a promover ainda mais os preceitos estabelecidos pela Lei da Transparência e de Acesso à Informação. Tem que possibilitar à sociedade um acompanhamento direto em relação à tramitação dos processos, verificando assim em tempo real, se os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações) estão sendo cumpridos. Esta medida também possibilitará uma maior publicidade da gestão dos recursos públicos.
Data Votação: 16 de Agosto de 2021