Emenda Aditiva nº 9 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2022
Número
9
Data de Apresentação
31/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda ao Projeto de Lei 021/2022 - ACRESCENTA-SE OS § 2º e 3º AO ART 1º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º - .................
§ 1º- Fixa a testada mínima de 06(seis) metros para imóvel residencial e de 05(cinco) metros para imóvel comercial.
§ 2º - Fixa o recuo frontal em 02(dois) metros.
§ 3º - Proceder a regularização dos imóveis construídos há mais de 5(cinco) anos.
Art. 1º - .................
§ 1º- Fixa a testada mínima de 06(seis) metros para imóvel residencial e de 05(cinco) metros para imóvel comercial.
§ 2º - Fixa o recuo frontal em 02(dois) metros.
§ 3º - Proceder a regularização dos imóveis construídos há mais de 5(cinco) anos.
Indexação
Observação