Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 023/2022 - Processo na íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 05/08/2022 | projeto_de_lei_023_altera_lei_2702-13_processo_na_integra.pdf |