Indicação nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
o envio de Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito, de débito e por ferramenta digital de pagamento instantâneo (PIX). Segue Lei em anexo.
Indexação
Observação
Estes serviços são para facilitar a vida da população, com a tecnologia de hoje. São mecanismos criados hoje por vários municípios. A Prefeitura poderá adicionar no valor principal da cobrança, a taxa de administração da operadora para que não haja perda na arrecadação municipal. Poderá a Prefeitura receber o pagamento de forma parcelada no cartão de crédito, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, conforme parcelas previstas na legislação vigente.