Indicação nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
13/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
viabilizar meios para que seja concedido desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos impostos de IPTU e Taxa da coleta do lixo para aqueles munícipes que tem baixa renda, principalmente para aqueles que mora em casas de esquina, onde os terrenos são maiores, com isso os impostos também são maiores.
Indexação
Observação