Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.090, de 12 de janeiro de 2021 | |
| Lei Ordinária nº 3.175, de 09 de maio de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.090, de 12 de janeiro de 2021 | |
| Lei Ordinária nº 3.175, de 09 de maio de 2023 |