Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
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Lei Ordinária nº 3.090, de 12 de janeiro de 2021 | |
Lei Ordinária nº 3.175, de 09 de maio de 2023 |
norma | Disposição |
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Lei Ordinária nº 3.090, de 12 de janeiro de 2021 | |
Lei Ordinária nº 3.175, de 09 de maio de 2023 |