Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 017/2023 - Processo na íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/09/2023 | projeto_de_lei_017_processo_na_integra.pdf |