Indicação nº 107 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
107
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 107/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, dispondo sobre a aprovação de projetos de regularização de construções ou irregulares na forma que especifica, assim como foi feito no ano 2021. E que este prazo de regularização seja estendido por mais tempo a vigência da Lei.
Segue anexo a Lei Municipal de 2021.
Segue anexo a Lei Municipal de 2021.
Indexação
Observação