Requerimento nº 72 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
72
Data de Apresentação
04/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 72/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
informações sobre o pagamento de horas extras aos servidores lotados na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, referente aos meses de janeiro a Agosto de 2023.
Encaminhar relação dos servidores com relatório detalhado, mês a mês, das horas extras realizadas, bem como os valores pagos a cada servidor
Encaminhar relação dos servidores com relatório detalhado, mês a mês, das horas extras realizadas, bem como os valores pagos a cada servidor
Indexação
Observação
O presente requerimento tem como objetivo requerer informações do Poder Executivo Municipal sobre o pagamento de horas extras. Referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores.
Justifica-se ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Justifica-se ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.