Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
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Lei Ordinária nº 3.181, de 30 de junho de 2023 | |
Lei Ordinária nº 2.811, de 10 de abril de 2015 |
norma | Disposição |
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Lei Ordinária nº 3.181, de 30 de junho de 2023 | |
Lei Ordinária nº 2.811, de 10 de abril de 2015 |