Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.181, de 30 de junho de 2023 | |
| Lei Ordinária nº 2.811, de 10 de abril de 2015 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.181, de 30 de junho de 2023 | |
| Lei Ordinária nº 2.811, de 10 de abril de 2015 |