Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 029/2023 - Processo na íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 07/11/2023 | projeto_de_lei_029_processo_na_integra.pdf |