Indicação nº 69 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
69
Data de Apresentação
03/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 69/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
enviar um projeto de Lei para que seja concedido a isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Projeto de Lei em anexo.
Projeto de Lei em anexo.
Indexação
Observação
A referida indicação faz-se necessária pois mesmo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência preveja atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, com atendimento universal e gratuito, os custos para garantir o acesso a todas as terapias necessárias para as pessoas com TEA são elevadíssimos, comprometendo de forma significativa a renda dessas famílias. Nesse sentido, possibilitando melhorar a qualidade e as oportunidades na vida dos portadores do espectro, nada mais justo que a concessão da isenção do IPTU a essas famílias.