Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Acordo Judicial | Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 |
| Projeto de Lei | Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 |
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Acordo Judicial | Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 |
| Projeto de Lei | Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 |