Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 005/2025 | Projeto de Resolução | 06/06/2025 | resolucao_005_2025_altera_resolucao_004-2024.pdf | |
| Projeto de Res. 005/2025 - Processo na íntegra | Projeto de Resolução | 04/07/2025 | projeto_de_resolucao_005_processo_na_integra.pdf |