Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 006/2025 | Lei | 04/06/2025 | resolucao_006_titulo_beto_preto.pdf | |
| Projeto de Res. 006/2025 - Processo na íntegra | Projeto de Resolução | 04/06/2025 | projeto_de_resolucao_006_processo_na_integra.pdf |