Indicação nº 134 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
134
Data de Apresentação
13/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 134/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
enviar um projeto de lei ao Legislativo para instituir a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para contribuintes, cônjuges e/ou filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Segue anexo o Modelo do Projeto de Lei.
- Segue anexo o Modelo do Projeto de Lei.
Indexação
Observação