Requerimento nº 2 de 2026

REQUER do chefe do Poder Executivo Municipal, considerando que no mês de novembro de 2025, foi protocolado o Requerimento nº 089/2025, solicitando informações acerca da aquisição e distribuição dos uniformes escolares da rede municipal;
Considerando que, até a presente data não houve resposta oficial por parte do Poder Executivo, descumprindo o prazo regimental para envio das informações; requer:
1. Que o Poder Executivo informe, com urgência:
• Se o processo licitatório para aquisição dos uniformes escolares foi concluído;
• Qual a empresa vencedora e o valor total contratado;
• Qual o cronograma de entrega dos uniformes às unidades escolares;
• Se todos os alunos da rede municipal serão contemplados.
2. Que seja informado o motivo da ausência de resposta ao requerimento anterior dentro do prazo legal.

O presente requerimento se faz necessário diante da importância dos uniformes escolares para as famílias do município, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

A falta de resposta ao requerimento anterior prejudica o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, que tem o dever de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e garantir transparência à população.
Além disso, muitas famílias aguardam a entrega dos uniformes para o início adequado do ano letivo, sendo fundamental que haja clareza quanto aos prazos e à regularidade do processo.