Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
48
Data de Apresentação
19/08/2013
Número do Protocolo
127
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 048/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
048
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
19/08/2013
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2599/2012.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada