Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
10/04/2017
Número do Protocolo
132
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
5
Ano
2017
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
10/04/2017
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE ADVOGADO E PROCURADOR JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação