EMENDA - Emenda Aditiva 005/2023 à Lei Orgânica de 14/12/2023 por (Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
Emenda Aditiva 005/2023 à Lei Orgânica
Data
14/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral