Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 012/2021 de 11/03/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e sobre a
revogação da Lei Municipal no 2.117/2007