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Emenda ao Projeto de Lei 034/2022 - ACRESCENTA-SE o Parágrafo Segundo (§ 2º) ao art. 1º, E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1º - Fica instituido o sistema de compensação de horários e o Banco de Horas no âmbito do serviço público no município de Centenário do Sul, a ser regulamentado por ato da Administração Municipal. § 1º - Fica permitido o regime de compensação de tempos de trabalho, desde que o funcionamento normal das atividades não seja afetado. § 2º - As horas serão computadas no banco de horas, a partir de 60(sessenta) horas, salvo pedido do empregado.

contratar mais um técnico profissional para trabalhar no Hospital no Raio X, principalmente porque nos finais de semana está ficando sem profissional.

fazer a convocação do concurso público edital 01/2020 dos profissionais Agente de Endemias e também Agentes Comunitário de Saúde.

fazer um planejamento para que possa colocar em prática a Lei Municipal 2702/2013, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, principalmente com relação a funções que seu quadro salarial encontra-se defasado, prejudicando principalmente servidores que com 25 anos de serviço público, hoje recebe um salário base igual a quem está entrando agora na municipalidade.

para que seja atualizada em um só nível a Tabela de salário dos Fiscais de Tributação, utilizando o mesmo nível para todos, obedecendo o critério de igualdade, uma vez que, as suas funções respectivas são as mesmas.

para que seja tomada as medidas legais necessárias para viabilizar a imediata aplicação do reajuste salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, estabelecendo o piso salarial nacional disposto na Lei Federal nº 14.434/2022 (enfermeiros R$ 4.750,00 – técnicos de enfermagem R$ 3.325,00 e auxiliares de enfermagem R$ 2.375,00).

fazer o pagamento das diárias dos motoristas da saúde, que no dia 15 agora irá completar 4 meses de atraso.

para que seja cumprida Lei Municipal 2922/2017 em seu Art° 6, Parágrafo Único.

Cria o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e gratificações no âmbito do município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a alteração do CC para as Diretoras de Escolas Municipais do município de Centenário do Sul, Estado do Paraná

Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, em conformidade à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.