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PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Processo: 23 / 2025
Autor:
Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Processo: 51 / 2025
Autor:
Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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