Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 19/05/2025

Ata da Sessão Extraordinária do dia 21/05/2025

Ata da Sessão Extraordinária do dia 22/05/2025

Emenda ao Projeto de Lei 021/2025 -
Artigo 1º - O Artigo 5º caput, alíneas e incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da organização da sociedade civil e 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 03 (três) anos, desde que não ultrapasse até 31/12/2028, ficando após esta data a indicação de novos representantes.

Altera o artigo 5º da Lei nº 3244/2024 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Centenário do Sul-PR CMDPD/CS e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 3º - O auxílio “Aluguel Social Maria da Penha” se trata de um auxílio temporário e será pago no valor de até R$ 700,00 (setecentos reais) ao mês, pelo prazo de no máximo 06 (seis) meses, não prorrogável, conforme acompanhamento técnico do Departamento de Políticas as Mulheres.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º e 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 3º - .....................
§ 1º - ...............
§ 2º - O imóvel e o proprietário devem estar em dia com os impostos e tributos municipais através das certidões negativas.
§ 3º - Para a avaliação do imóvel a ser alugado, deverá haver uma comissão designada pelo município através de Decreto.
§ 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 7º

Art. 7° – Se necessário, esta Lei será regulamentada via Decreto.

Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Centenário do Sul-PR.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução de carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com transtorno do espectro autista no município de Centenário do Sul/PR

Veto a Emenda Modificativa 001/2025 ao Projeto de Lei 015/2025

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Centenário do Sul para o exercício de 2026 e dá outras providências

Altera o artigo 6º da Lei Municipal Ordinária nº 3.215/2024 no que dispõe sobre o valor da gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio, e dá outras providências.

Altera o artigo 6° da Resolução 004/2024 no que dispõe sobre o valor da gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/2005, que institui o Código Tributário Municipal.

fazer o tapa buraco na Rua Deodato de Oliveira, próximo aos números 1234 a 1250.

fazer a distribuição de Calcários também para os moradores da Vila Rural, tendo em vista ao recebimento de 100 mil reais para compra de calcário para distribuição aos pequenos agricultores.

- A Capela Mortuária está à disposição da população para o atendimento fúnebres?
- Tem alguém responsável pelas chaves para abertura e fechamento da Capela?

MOÇÃO DE APLAUSOS para a FANFARRA MUNICIPAL, na pessoa do Maestro WESLEY DIAS RIBEIRO, pelo brilhante trabalho frente a esta Fanfarra.