Lei Ordinária nº 2.656, de 25 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2656
Ano
2013
Data
25/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2013
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
APROVA REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desmembramentos de Lotes
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Anexos Norma Jurídica