Lei Ordinária nº 2.704, de 25 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2704
Ano
2013
Data
25/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2013
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Recuperação Fiscal - REFIS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica