Lei Ordinária nº 2.717, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2717
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2013
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Crédito Tributários
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Anexos Norma Jurídica