Lei Ordinária nº 2.753, de 09 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2753
Ano
2014
Data
09/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2014
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR O ISS DEVIDO POR CARTÓRIOS JUDICIAIS, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DESIGNADOS PARA ATOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA, COM DÉBITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica