Lei Ordinária nº 2.733, de 17 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2733
Ano
2014
Data
17/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2014
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênio
- Isenções Fiscais
- Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica