Lei Ordinária nº 2.890, de 25 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2890
Ano
2016
Data
25/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2016
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, TAXAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de Desconto
- Concessão de desconto de juros e multas
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Anexos Norma Jurídica