Lei Ordinária nº 2.920, de 22 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2920
Ano
2017
Data
22/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2017
Veículo de Publicação
Diários Oficial dos Municipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafetação de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica