Lei Ordinária nº 2.933, de 22 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2933
Ano
2017
Data
22/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2017
Veículo de Publicação
Diários Oficial dos Municipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA A LEI 1511/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Inspeção Municipal
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.088, de 23 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica