Lei Ordinária nº 1.291, de 18 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1291
Ano
1995
Data
18/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano aos aposentados e pensionistas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU
- Isenções Fiscais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.473, de 24 de abril de 1996
Anexos Norma Jurídica