Lei Ordinária nº 3.016, de 03 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3016
Ano
2019
Data
03/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município Centenário do Sul.
Indexação
Observação
Assuntos
- Animais
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Anexos Norma Jurídica