Lei Ordinária nº 3.021, de 14 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3021
Ano
2019
Data
14/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções irregulares na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóvel
- Projetos de Regularizações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica