Lei Ordinária nº 3.036, de 04 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3036
Ano
2019
Data
04/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 40-A na Lei Municipal nº 2583/2012 (Plano de Cargos e Carreira Municipal, observadas suas alterações) e inclui outras atribuições ao cargo de Advogado Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei Municipal
- Plano de Cargos e Carreira
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.583, de 04 de abril de 2012
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.255, de 28 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica