Lei Ordinária nº 3.038, de 07 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3038
Ano
2019
Data
07/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar Imóvel Público.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóvel
- Permuta
- Permutar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica