Lei Ordinária nº 3.041, de 29 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3041
Ano
2019
Data
29/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóvel
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica